A Internação Compulsória de Drogodependentes

Na presente exposição, temos o objetivo de delinear o atual cenário das internações involuntárias (em especial a que se concretiza de maneira compulsória), de drogodependentes na legislação pátria. A análise recai sob os aspetos técnicos, legais e principalmente ideológicos do cerceamento de liberdade de determinados usuários. Tal apreciação põe em relevo a importante interseção entre …

Internação Psiquiátrica – Aspectos Gerais

Em post anterior sobre os Direitos das pessoas com transtornos mentais, vimos que a Lei da Reforma Psiquiátrica permite três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória. Internação voluntária Em relação à internação voluntária, a lei 10.216 de 2001 dispõe que somente será voluntária se o paciente declarar por escrito que a aceita. Para isso, …

O exercício dos Direitos Humanos entre os usuários dos Centros de Atenção Psicossocial e os moradores das residências terapêuticas

Os direitos humanos se destacam por sua indivisibilidade e interdependência. Sendo assim, os direitos civis e políticos e os sociais, econômicos e culturais passaram a compor os direitos de todos os seres humanos. Considerando esta perspectiva, o processo de reforma na assistência psiquiátrica expõe a necessidade de humanizar os equipamentos de tratamentos já existentes (hospitais …

Diploma on Mental Health Law and Human Rights

Estão abertas as inscrições para o International Diploma on Mental Health Law and Human Rights. O curso aborda diferentes meios de defesa dos direitos humanos, como reformas legislativas e políticas com base na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e outras normas internacionais de direitos humanos. É oferecido no período de um …

WHO MiNDbank – Base de dados de recursos de saúde mental, abuso de substâncias, incapacidade, saúde geral, direitos humanos & desenvolvimento

Texto enviado por Drª Michelle Funk e Srª Natalie Drew Desenvolvimento de Serviços e Políticas de Saúde Mental, Departamento de Saúde Mental e Abuso de Substâncias, OMS Genebra Texto original: FINAL FLYER – portuguese A base de dados MiNDbank da OMS é uma plataforma online que permite a partilha de recursos fundamentais relacionados com saúde mental, abuso de substâncias, incapacidade, …

Lei 10.216 de 2001: Reforma Psiquiátrica e os Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais no Brasil

Neste post, veremos um panorama dos aspectos gerais da lei 10.216 de 2001 (conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica). Ela representa, no Brasil, um marco ao estabelecer a necessidade de respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais. As legislações anteriores relacionadas à Saúde Mental no Brasil se preocupavam mais em excluir as …

Direitos Humanos, Direito à Saúde e Promoção da Saúde Mental

Pensando nos objetivos do blog e do GEPESADES, idealizamos uma série de posts sobre o direito à saúde mental no Brasil, com foco em tópicos relacionados à Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e outras fontes de regulamentação da saúde no Brasil. O presente post será atualizado com a inclusão dos links dos textos que …

Direito à Internação Psiquiátrica: representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo

rachel programa academia

Segundo o Ministério da Saúde, no Brasil, 3% da população sofrem com transtornos mentais graves e persistentes e 6% apresentam transtornos psiquiátricos em virtude do uso de álcool e outras drogas. Recentemente, a assistência à saúde mental levantou questionamentos entre operadores do Direito e profissionais de Assistência à Saúde sobre as internações psiquiátricas por via …