Novas alterações previstas para os planos de saúde

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Por Patrícia Figueiredo, advogada e membro do GEPESADES.

A Agência Nacional de Saúde deve soltar, nos próximos dias, uma portaria referente aos planos de saúde populares, proposta pelo atual governo. O objetivo, pelo menos de acordo com o diretor presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão, é convocar especialistas e a sociedade, bem como entidades públicas como conselhos de medicina e prestadoras de serviço, para discutir o assunto.

Os Planos de Saúde Populares, segundo a proposta, devem oferecer serviços que estariam disponíveis a preços mais baixos, porém, com uma cobertura menor do que é exigida hoje pela ANS. No entanto, tais aspectos devem ser analisados com extremo cuidado, tanto para que a medida não se torne inócua, quanto para que a população não seja prejudicada.

Em primeiro lugar, cabe levar em consideração a necessidade de se verificar a legalidade na criação de tal programa, bem como seu enquadramento na atual legislação que cuida também dos assuntos referentes aos convênios médicos, qual seja, a Lei 9.656/98. A Portaria não poderá suplantar a legislação que já prevê diversas obrigações aos planos de saúde.

Ademais, atualmente, os planos de saúde vivem uma crise sem precedentes no país, com recordes de reclamações judiciais e altos índices de inadimplência, isso sem falar nas regulares suspensões de vendas de alguns dos prestadores desse tipo de serviço. No ano passado, a revista Exame informou que em cinco anos os processos contra as operadoras cresceram 400%.

Muitas dessas ações são propostas em razão de negativas infundadas de procedimentos, demoras e falhos na prestação do serviço ou por falta de estrutura suficiente para a quantidade de beneficiários.

Qualquer discussão envolvendo a vida e a saúde de pessoas de um lado e questões financeiras de empresas de outras, que sem tais considerações não têm possibilidade de permanecer no mercado deve ser tratada com extrema cautela e responsabilidade.

Em especial ao se verificar que o Sistema Único de Saúde (SUS) não consegue atender à demanda de pacientes que procuram consultas e tratamentos médicos e, portanto, o Estado também tem certa dependência de planos de saúde privados.

Outro aspecto que deve ser tratado com cuidado é a ideia da criação de planos de saúde mais “baratos”, haja vista essa economia implicaria em oferecimento ainda mais restrito de serviços, e, caso não haja muita cautela na elaboração de seus termos, até mesmo o risco de oferecimento de serviços precários e deficitários na área da saúde.

Dessa forma, espera-se que o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os Conselhos de Medicina não só participem das reuniões como meros espectadores, mas também e principalmente como órgãos responsáveis pelo apontamento de ideias que possam trazer mais segurança no oferecimento de serviços médicos à população.

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