O ABORTO FOI LIBERADO PELO STF? AINDA É CRIME?

É de conhecimento de todos que no Brasil o aborto é proibido (exceto em situações excepcionais, como no caso da interrupção de gestação decorrente de estupro); Além de proibido, o abortamento é criminalizado e punido rigorosamente com penas que podem chegar até três anos de detenção (para a gestante) e dez anos de prisão (para aquele que realiza a manobra de abortamento).

Não é a intenção deste artigo discutir o mérito do aborto (se ele deve ou não eventualmente ser legalizado ou os seus prejuízos para a saúde pública), mas sim esclarecer a confusão gerada por parte da mídia, no final de 2016, ao divulgar que o Supremo Tribunal Federal (STF) “decidiu que o aborto, realizado até o 3º mês de gestação, havia sido liberado”. Com isso algumas dúvidas naturalmente surgiram, por exemplo, o aborto foi liberado?

ENTENDA O CASO:

Segundo o Ministério Público Federal, cinco funcionários de uma clínica irregular de Duque de Caxias-RJ, foram presos em flagrante após uma operação realizada pela Polícia Civil daquele estado. Entre os presos estavam uma enfermeira (dona da clínica), um policial civil que agia como motorista, transportando as gestantes até o local onde ficava instalada a clínica e um médico (que fugiu com a chegada dos policiais, no meio de um procedimento de abortamento, tendo inclusive abandonado, na maca, uma paciente, sem qualquer tipo de cuidado); Após o flagrante, foram expedidos mandados de prisão preventiva pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro; Não satisfeita com a decisão, a dona da clínica ingressou com recursos que chegaram até o STF, ocasião em que o caso foi analisado por uma das turmas do tribunal (que é constituída por 5 ministros).

O QUE O STF DECIDIU?

O ministro responsável pela relatoria do recurso foi Luis Roberto Barroso, o qual, em síntese, compreendeu que a legislação que proíbe o aborto é incompatível com a Constituição Federal porque viola direitos de escolha da mulher sobre o seu próprio corpo, pois, segundo o ministro, não caberia ao estado decidir sobre a continuidade da gestação, mas tão somente a própria mulher, evitando sofrimento desnecessário, especialmente entre as mulheres mais pobres.

O magistrado compreendeu que a proibição é pouco eficaz para combater esse tipo de prática, presumindo que a gestante que deseja abortar, diante da proibição, irá recorrer a vias ilícitas e não deixará de interromper a gestação simplesmente pelo ato ser “proibido”.

Fazendo uma comparação com a legislação de outros países, Barroso verificou que em outros  lugares em que o aborto é legalizado, a manobra pode ser realizada até o terceiro mês de gravidez (quando o embrião passa a ser considerado um feto, havendo grande desenvolvimento de seu sistema nervoso), motivo que justificou o voto do ministro ao compreender que no caso concreto analisado (devido ao aborto que levou à prisão da quadrilha por ter ocorrido antes do terceiro mês de gravidez), não pode-se considerar que os procedimentos realizados pelos integrantes presos fossem criminalizados.

O entendimento e voto do ministro relator foi seguido pelos demais membros da turma e, como consequência, foi expedida ordem de soltura para todos os presos.

ENTÃO AGORA O ABORTO FOI LIBERADO?

Não, o aborto não foi liberado e ainda é considerado crime. Devido a forma que o caso chegou ao STF, o controle de constitucionalidade realizado pelo STF (controle concentrado) apenas vale para as partes diretamente envolvidas. Contudo, não se pode negar que a decisão do STF deverá influenciar a análise de outros juízes de 1º grau que estejam julgando casos semelhantes.

Vale ressaltar que em fevereiro de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no próprio STF uma ação solicitando que o tribunal declare que a proibição do aborto prevista no código penal (de 1940) não foi recepcionada pelos preceitos fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988 (controle difuso); Caso o STF decida de forma semelhante ao ocorrido em 2016, a decisão terá efeito para todos e legalizará definitivamente o aborto em todo o Brasil.

Por ora, só nos resta aguardar!

REFERÊNCIAS:

Voto integral do ministro Luís Roberto Barroso: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330769

Manifestação da PGR:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=307387187&tipoApp=.pdf

Informações a respeito da ADPF proposta pelo PSOL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860

Ricardo
Membro da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Mestrando pelo programa de psicologia da FFCLRP.