Acessibilidade: muito mais que uma questão de cidadania, uma questão de saúde pública

  A busca pela efetivação do direito à saúde nos últimos anos mostrou-se bastante avançada, porém em algumas áreas específicas desta ainda deixa a desejar, não alcançando por enquanto o ideal de saúde desejável por todos.
A acessibilidade é a condição para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meio de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Este conceito encontra- se no Decreto 5/296 de 2004.
Para a OMS (Organização Mundial da Saúde), a saúde vem a ser o estado de COMPLETO BEM – ESTAR, físico, mental e social.

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                                                          SIA = Símbolo Internacional de Acessibilidade
                                                                Fonte: http://www.mppb.mp.br/
 

  O conceito de saúde transcende à ausência de Doenças e afecções, sendo, portanto um nível de eficácia funcional e metabólica de um organismo em nível celular e social.
Por estes conceitos expostos que se entende que a acessibilidade além de ser uma questão de respeito e cidadania é também uma questão de Saúde, compreendendo que esta atinge integralmente ao comportamento de bem estar dos portadores de deficiência e mobilidade reduzida, prejudicando a sua qualidade de vida que neste fica compreendida atingindo integralmente a sua saúde.
Quanto ao termo, deficiência entende serem aquelas cujas há restrições, seja física, mental, auditiva, visual, múltipla e de Mobilidade Reduzida de natureza permanente ou transitória, a qual limita a capacidade da pessoa exercer as suas atividades essenciais de sua vida cotidiana, esta causada ou agravada pelo ambiente econômico e social que esteja inserido. Podemos verificar esta conceituação no DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 .
O direito à saúde está inserido em nossa constituição federal (lei maior de um país) e consta-se garantido como essencial para a dignidade humana, aonde se constam também a igualdade social e exercício da cidadania sem distinção de pessoas. Abaixo exporemos o artigo 196 da Constituição Federal:

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    Símbolo Internacional da Surdez
          FONTE: deftec.blogspot.com.br
 

Art. 196 CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Para exercer esta ACESSIBILIDADE e garantir o Bem estar e integração individual com a sociedade, estabeleceu regras e normas de vivência em nossa sociedade, efetuando, portanto uma adaptação cidadã dos meios urbanos respeitando os portadores de necessidades especiais. Com isto a nossa legislação vem assegurar essas mudanças em nossas cidades para expor estes direitos aos portadores de deficiência, podemos destacar o Art. 227 § 2º da Constituição Federal, estabelecendo normas e regras para dispor do direito a acessibilidade em nosso país:
Art. 227 CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2º – A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Nos últimos anos o governo tem incentivado programas de melhoria na qualidade da Acessibilidade Urbana, estabelecendo verbas e criando programas como o PNA (Programa Nacional de Acessibilidade), visando estabelecer uma melhor uniformização nas ações de acesso para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. Com isto surgiu o Comitê Brasileiro de Acessibilidade ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, com o intuito de fiscalizar e perpetuar a efetividade das leis e normas que surgiram e veem a surgir com o movimento de expansão pelo PNA, para solidificação deste direito. Citamos Algumas leis, que surgem no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de efetivação ao direito de acessibilidade: Lei 10.048/00 a qual dá prioridade de Atendimento às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, como uma das primeiras medidas efetuadas para a expansão dos direitos de acessibilidade produzida através dos esforços com comitê através das novas políticas do PNA.

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                                                       FONTE: http://www.equipaloja.com.br/

 

Outras leis:
– Lei 10.098 de 2000;
– Lei 9.099 de 1995;
– Decreto 5.296 de 02 /12/04;
– Lei 8.160 de 1991;
– Decreto 9.146 de 1993;
Além da já existente, lei 7.405 de 12/11/1985.

Podemos destacar alguns outros Direitos já adquiridos:

  1. Possuir área especial para embarque e desembarque e vagas exclusivas de estacionamentos em lugares públicos ou privados;
  2. Ter divulgação em lugar visível do direito de atendimento prioritário;
  3. Admissão e permanecia de cão-guia;
  4. Possuir local específico para o atendimento prioritário;
  5. Garantir Atendimento preferencial imediato;
  6. Atendimento prioritário em Serviços de Emergência e Saúde;
  7. Ter atendimento telefônico adaptado para pessoas com deficiência
    auditiva;
  8. Possuir os locais mobiliaria de recepção e atendimento à altura do
    usuário deficiente ou de mobilidade reduzida;
  9. Ter sinalização de orientação;
  10. Possuir rota alternativa acessível;
  11. Sanitários ou Banheiros acessíveis;
  12. Habitação popular acessível;
  13. Sinalização de assentos de uso preferencial e espaços maiores;
  14. Facilidade à acessibilidade aos transportes coletivos.

  A OMS (Organização Mundial da Saúde) baseia-se numa estimativa que há 19 milhões de Brasileiros portadores de deficiência e que necessitam de uma melhor acessibilidade para garantir sua excelência em qualidade de vida, não somente isto, mas o próprio direito inerente da pessoa de locomoção (ir e vir) e assim causar em sua saúde uma melhora equitativa. Este número de deficientes corresponde à 10% da população total do Brasil.

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   Celular em Braile – para deficientes visuais
Fonte: http://www.mosaico.com.br by Olhar Digital

Finalmente afirmamos que estamos profundamente convencidos e convencidas de que se trabalharmos na construção de um mundo guiado pelo Desenvolvimento Inclusivo, respeitando as diferenças, este será com certeza um mundo melhor, mais pacífico, mais habitável, mais equitativo e inexoravelmente, com uma melhor qualidade de vida ( Fragmento retirado – Carta do Rio/2004).

 

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Acesse: http://www.bengalalegal.com/carta-do-rio       (Para ter acesso na integra ao texto completo da CARTA do RIO).

Bruno Liporaci
Graduando em Direito pela Fafram. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Enfermagem, Saúde Global, Direito e Desenvolvimento GEPESADES na EERP/ USP.

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