Medida de segurança e os direitos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei

Antes de escrever encontrei dificuldades em me adequar ao exigido para um texto que seria publicado em um blog, uma vez que o esperado, neste caso, é que este seja retoricamente dialógico e que atinja amplamente a comunidade como um todo. Percebi que foge à minha habilidade que se limita ao modelo acadêmico mais cristalizado de buscar referências e expor conteúdos que nos levam a fomentar conclusões, diferente de expor o conhecimento de uma forma mais livre. Sendo assim, busquei uma visão que foge ao paradigma da minha posição atual de enfermeira e pesquisadora para escrever acima de tudo como cidadã, que não se distancia da realidade das pessoas com transtornos mentais apenas para estudá-las, mas, que as reconhece como cidadãs e trata do assunto de uma forma horizontalmente mais humana.

Desta forma decidi partir do real pressuposto de que em qualquer momento da vida qualquer um de nós pode e muitos vão adoecer mentalmente. A saúde traz consigo o quesito da imprevisibilidade em todos os seus vértices e é necessário que nos apropriemos destas possibilidades.

Você, meu caro leitor, agora mais próximo de uma realidade que pode bater à sua porta a qualquer instante já se perguntou o que acontece ou como é o processo de avaliação no caso de uma pessoa com transtorno mental que comete um “crime” ou um delito? Todos os dias a mídia traz referências de defesas de casos emblemáticos onde a alegação de insanidade está presente para justificar um crime, existe um processo tão simplista para tal uso ou um complexo fluxo que se encontra preparado para dicotomizar casos e garantir direitos especiais aos mentalmente prejudicados? Entenda esse processo.

Após o cometimento do crime, flagrante e/ou identificação do autor, a polícia, mais propriamente, o delegado, fica responsável pela abertura de um inquérito policial que será encaminhado ao Ministério Público; existem duas possibilidades nesta etapa: arquivamento ou denúncia pelo juiz. Em caso de arquivamento o caso dá-se por encerrado. Ao contrário, no caso da denúncia temos por iniciado um processo penal, que levará a uma sentença. Todavia no caso das pessoas com transtorno mental temos a denominada “questão incidente”, esta demanda a necessidade da perícia médica para comprovação da insanidadeque uma vez comprovada resultará em uma medida de segurança ao invés de uma sentença.

Para a justiça o grande diferencial para a tomada de decisão após a perícia médica está na imputabilidade do autor. Você sabe o que isso representa?

Segundo o artigo 26 do Código Penal são inimputáveis os que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarem-se de acordo com esse entendimento. Essas pessoas são isentas de pena e a elas é aplicada a medida de segurança, que pode ser internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, sujeição a tratamento ambulatorial. A espécie de medida de segurança imposta e o prazo mínimo dependerão do tipo de crime praticado de forma que a internação, ou tratamento ambulatorial, serão por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade com prazo mínimo de 1 a 3 anos.

Contudo a maioria dos estados brasileiros não tem à disposição unidades de tratamento psiquiátrico forense. Os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico têm caráter institucional híbrido e agregam funções tanto hospitalares como prisionais e não são credenciados pelo Sistema Único de Saúde (nosso famigerado e importantíssimo SUS). Muitos são dirigidos por agentes penitenciários e não profissionais de saúde capacitados para tal realidade. Essas características fizeram com que um grande número de denúncias levasse ao fechamento destas unidades, predominando nos dias atuais a internação das pessoas nessas condições conflituosas com a lei em hospitais psiquiátricos (D’ANDREA; BRITO; VENTURA, 2013).

É claro que dentro dessas unidades os direitos dessas pessoas devem ser garantidos. Estes direitos são preconizados na Lei 10.216/2001, que trouxe mudanças e redirecionou o modelo assistencial em saúde mental fomentando a necessidade de respeito à pessoa com transtorno mental, não apenas elencando os seus direitos, mas garantindo o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde. Outrossim, adequado às suas necessidades, isto é, tratamento com humanidade, respeito e interesse exclusivo de beneficiar sua saúde de forma holística, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade, além de garantir o direito à proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; englobando a garantia de sigilo nas informações prestadas, o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. De acordo com esta lei a pessoa nessas condições deve munir livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; ser receptor do maior número de informações a respeito de sua doença e tratamento; serem tratados em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e serem tratados, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental (BRASIL, 2001).

Contudo a determinação do tratamento em função do tipo de delito (internação para crimes punidos com reclusão e tratamento ambulatorial para crimes punidos com detenção) baseado em prazos fixos (mínimo de 1 a 3 anos) é compatível com os princípios da Lei 10.216/01 ou contraposta a ela?

Em geral estas pessoas não se fazem representar por crimes violentos. Seena Fazel da Oxford University constatou que apenas 5,2% de crimes violentos são cometidos por pessoas com transtornos mentais, o que me leva a concluir que tratar pessoas que não cometeram crimes violentos e não tem indicação de internação sem desagregá-las de seu meio representa ganho não apenas para o paciente que será tratado em um padrão humanizado, mas fator de ganho social por reduzir custos e, portanto, o impacto econômico do Estado.

Uma vez que a Lei da Reforma Psiquiátrica determina que o tratamento tenha como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio, e que a internação só deverá ser indicada quando os recursos que não abranjam um modelo intra-hospitalar mostrarem-se fortemente insuficientes ou inadequados, surgem questões a serem refletidas sobre as práticas aplicadas atualmente sobre nossos modelos vigentes.

Como enfermeira e pesquisadora, ouso inferir que através de minhas buscas e observações constatei que apesar de nossas leis preconizarem um modelo humanizado, o modelo institucional ainda (não apenas nos casos daqueles que apresentam conflito com a lei), é depositário e permanece majoritariamente ignorando a cidadania dessas pessoas. Como cidadã, convido você a refletir sobre os reais responsáveis acerca desta realidade: Serão responsáveis apenas os órgãos, representantes públicos e autoridades, ou todos nós fazemos parte de uma teia que engloba essas pessoas e que deve ser modificada socialmente através de nossa participação e posicionamento mediante seus direitos constantemente ignorados por consequência de sua condição?

A apropriação desta realidade (que pode mais cedo ou mais tarde ser a realidade de qualquer um de nós) é o primeiro passo para a mudança e garantia dos direitos dessas pessoas porque só a coletividade pode fazer ouvir a voz das minorias. Deveríamos ser todos nós “imputados” pela luta da garantia de direitos dessas pessoas para atenuação das desigualdades? Não serão essas responsabilidades socialmente compartilháveis?

Desejo a você, meu caro leitor, uma excelente reflexão! Um abraço e até breve!

 

Referências:

  • BRASIL. Código Penal do Brasil. 50ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
  • Lei 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2001. Seção 1.
Bruna Nakayama
Enfermeira generalista pela EERP/USP- Centro Colaborador da Organização Mundial de Saúde (OMS) e pesquisadora. Mestranda em Ciências pela Universidade de São Paulo. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Enfermagem, Saúde Global, Direito e Desenvolvimento (GEPESADES), idealizadora e principal responsável pela fundação da Liga de Direitos Humanos e Saúde/USP. Militante pelo desenvolvimento social. Interessada nas discussões sobre políticas sociais afirmativas e causas humanitárias.

Comments 2

  • Parabéns pelo texto e pelo engajamento nesse assunto tão esquecido pelo Estado.

    • Obrigada pelo prestígio Janaína. Espero que em breve você faça uma visita ao grupo e se torne uma de nós. Fico feliz em saber que você (que representa a classe do direito) traz consigo esse componente tão faltoso que é a sensibilidade social,precisamos urgentemente de profissionais mais humanos em todas as áreas,principalmente daqueles que estão intimamente ligados à justiça. Um abraço.