Internação Psiquiátrica – Aspectos Gerais

Em post anterior sobre os Direitos das pessoas com transtornos mentais, vimos que a Lei da Reforma Psiquiátrica permite três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória.

Internação voluntária

Em relação à internação voluntária, a lei 10.216 de 2001 dispõe que somente será

voluntária se o paciente declarar por escrito que a aceita.

Para isso, ele deve ser maior, não ser civilmente interditado e deve estar psiquicamente orientado.

Nos serviços de saúde mental também se exige a presença de um responsável (BRITO, 2011), contudo, é importante advertir que legalmente não há a exigência de um responsável quando se trata de internação voluntária de pessoa com transtorno mental não civilmente interditada.

Quanto à capacidade psíquica, “o critério legal para definir capacidade tem como foco o entendimento do paciente sobre sua doença e suas consequências, os vários tratamentos disponíveis e seus riscos e benefícios, e a credibilidade das informações para que seja tomada uma decisão por parte do indivíduo afetado pela doença que, obviamente, requer alguma habilidade intelectual” (FORTES, 2010, p. 327).

Portanto, na internação voluntária, a pessoa com transtorno mental não tem sua capacidade de tomar decisões afetada pelo transtorno mental, não necessitando de um responsável. Em contraposição, se ele não estiver apto para decidir sobre sua saúde, a internação será involuntária, havendo a exigência do responsável que tomará “em suas mãos as deliberações sobre a vida dele, analogamente ao caso das pessoas interditadas” (BARROS, SERAFIM, 2009).

Internação involuntária

Essa modalidade de internação prevista na Lei 10.216

ocorre sem o consentimento do usuário

e em situações de emergência ou a pedido de familiar ou responsável legal, pois as condições clínicas do paciente não permitem seu consentimento. Vale ressaltar que o pedido do familiar ou responsável não é suficiente para que ocorra a internação, sendo necessário que um médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do estado onde se localiza o estabelecimento, a autorize (BRASIL, 2001).

A internação involuntária poderá ocorrer em situações ordinárias ou de emergência. No primeiro caso, deve ser solicitada uma autorização judicial prévia. Nas internações de emergência, deve-se, no prazo de 72 horas, comunicar o caso ao Ministério Público Estadual (BRASIL, 2001). O responsável pela comunicação ao Ministério Público é o Diretor Clínico. A Portaria GM n. 2.391/02 elaborou um modelo de formulário próprio, o Termo de Comunicação de Internação Involuntária. Das informações que devem estar contidas neste documento, destacam-se: o tipo de internação (voluntária ou involuntária), o motivo e justificativa da internação e a descrição dos motivos de discordância do usuário que está sendo internado (MS, 2002).

Internação compulsória

A Lei 10.216/2001 define a internação compulsória como

“aquela determinada pela justiça” .

E que nesse tipo de internação, os juízes devem levar “em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários” (BRASIL, 2001; BARROS, SERAFIM, 2009).

Um dos tipos de internação compulsória é a medida de segurança, que representa a forma legal encontrada pela justiça para tratar de pessoas com transtornos mentais que transgrediram as leis penais, ou seja, cometeram crimes (COHEN, 2006). Essas pessoas não podem ser consideradas criminosas legalmente, pois devido ao transtorno mental eram, ao tempo da ação criminosa, incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Como consequência, a elas é aplicada, em detrimento da pena, a medida de segurança que pode ser: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, quando da ausência desse, em outro estabelecimento adequado; ou sujeição a tratamento ambulatorial (BRASIL, 2012). Em breve postaremos um texto sobre o tema da medida de segurança.

Atualmente, a modalidade de internação compulsória também tem sido muito utilizada para casos de dependência química. Para saber mais leia o post Internação Compulsória de Drogodependentes.

Referências

  • Lei 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2001. Seção 1.
  • BARROS, D.M.; SERAFIM, A.P. Parâmetros legais para a internação involuntária no Brasil. Revista de Psiquiatria Clínica, São Paulo, v. 36, n. 4, p. 168-170, 2009. [full text]
  • COHEN, Claudio. Medida de Segurança. In: COHEN, C.; FERRAZ, F., SEGRE, M. (organizadores). Saúde Mental, Crime e Justiça. São Paulo (SP): EdUSP, 2006. p. 123-129.
  • FORTES, H.M. Tratamento compulsório e internações psiquiátricas. Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, Recife, v. 10, p. 321-330, dez. 2010. Suplemento 2. [full text]

 

Emanuele Seicenti de Brito
Doutoranda e Mestre em Ciências - Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto/Centro Colaborador da OMS para o desenvolvimento da pesquisa em enfermagem. Especialista em Direito Administrativo Municipal. Advogada.