O exercício dos Direitos Humanos entre os usuários dos Centros de Atenção Psicossocial e os moradores das residências terapêuticas

Os direitos humanos se destacam por sua indivisibilidade e interdependência. Sendo assim, os direitos civis e políticos e os sociais, econômicos e culturais passaram a compor os direitos de todos os seres humanos. Considerando esta perspectiva, o processo de reforma na assistência psiquiátrica expõe a necessidade de humanizar os equipamentos de tratamentos já existentes (hospitais psiquiátricos) e de oferecer recursos para a criação de serviços extra-hospitalares.

Entre os serviços extra-hospitalares instituídos, a partir da reforma psiquiátrica, enfocarei os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

Segundo Rocha (2005, p. 36-37), o CAPS pode ser definido como “um espaço de criatividade, de construção de vida, de novos saberes e práticas. Em vez de excluir, medicalizar e disciplinar, acolhe, cuida e estabelece ponte com a sociedade”. Tal dispositivo assistencial é regulamentado pela Portaria 336/2002 (BRASIL, 2005).

Em estudo realizado em 2008, evidenciei que a terapêutica do CAPS colabora para a adesão dos usuários ao tratamento e para redução das internações psiquiátricas; entretanto, a vida social dessas pessoas permanecia centrada no contexto familiar e no ambiente do CAPS, revelando dificuldades para interação social com a comunidade, uma vez que parece haver um estigma social frente ao transtorno mental, sobretudo à esquizofrenia.

Assim, verifica-se que mesmo sendo o CAPS o eixo norteador da assistência em saúde mental, há uma resistência da sociedade em possibilitar o exercício de alguns direitos humanos de seus usuários, dos quais se destacam o direito à igualdade e à liberdade.

Diante desta realidade e interessada em aprofundar meus estudos acerca do exercício dos direitos humanos entre portadores de transtornos mentais que estão inseridos em serviços comunitários de saúde mental, investiguei o exercício dos direitos por parte dos moradores dos SRTs, pois Figueiredo e Frare (2008) argumentam que esses serviços devem ser consideradas espaços de “moradia” e não locais de tratamento.

A partir desta argumentação e embasada na legislação que regulamenta a criação (106/2000), o funcionamento (1220/2000) e a classificação e o repasse financeiro (3090/2011) deste serviço, verifiquei que sua meta é favorecer a (re)construção da vida social de seus moradores, bem como oportunizar o exercício dos seus direitos.

De maneira geral, ao se levantar o exercício dos direitos humanos entre moradores de SRTs, também se verificou que, assim como os CAPS, estes serviços estão inseridos em um cenário mundial ainda permeado pelo estigma da doença mental e de seus portadores, o que leva a dificuldades para o exercício pleno dos direitos à liberdade e à igualdade.

A igualdade e a liberdade compõem direitos de primeira dimensão, os quais são considerados direitos negativos e não garantidos pela ação estatal às pessoas de forma geral. Contudo, considerando a vulnerabilidade dos portadores de transtornos mentais, espera-se que o Estado atue também na garantia desses direitos, como o faz com relação àqueles de segunda dimensão, ou direitos sociais. Há, contudo, grande dificuldade para que o Estado atue na garantia desses direitos a essas pessoas, especialmente diante do preconceito existente de forma generalizada na sociedade.

Assim, consideramos essencial fomentar investimentos que possam ser utilizados no trabalho com a sociedade de forma que o portador de transtorno mental possa ser concebido como um sujeito que, mesmo sendo diferente, tem seus direitos e deveres. Para tanto, faz-se necessária uma mudança cultural.

Esse processo pode ocorrer concomitantemente à participação dos portadores de transtorno mentais e dos seus familiares em discussões acerca dos seus reais deveres e direitos, o que lhes permitirá (re) compor a sua identidade como cidadãos, possibilitando-os buscar e exercer os seus direitos, o que favorecerá a real consolidação da reforma psiquiátrica no cenário brasileiro.

REFERÊNCIAS

ROCHA, R. M. Enfermagem em saúde mental. 2. ed.Rio de Janeiro: Senac Nacional, 2005.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil. Documento apresentado à Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental: 15 anos depois de Caracas. Brasília, DF: OPAS, 2005.

MOLL, M. F. A vida social de pessoas com diagnóstico de esquizofrenia, usuárias de um Centro de Atenção Psicossocial. 2008. 86 f. Dissertação (Mestrado) – Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2008. full text

FIGUEIREDO, A. C.; FRARE, A. P. A função da psicanálise e o trabalho do psicanalista nos serviços residenciais terapêuticos.  Revista Latino-Americana de Psicopatologia Fundamental, São Paulo, v. 11, n. 1, p. 1-9, 2008.

MOLL, M. F.Dos hospitais psiquiátricos aos serviços residenciais terapêuticos: um olhar sobre os direitos humanos neste percurso. 2013. 134 p. Tese (Doutorado)- Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013.  (full text)

Marciana Fernandes Moll
Enfermeira (Universidade Federal do Triângulo Mineiro), Mestre em Enfermagem e Doutora em Ciências (EERP/USP). É enfermeira assistencial da Prefeitura Municipal de Uberaba, professora na Universidade de Uberaba (graduação e pós graduação latu sensu), coordenadora de curso de pós graduação latu sensu na Universidade de Uberaba.