Educação Inclusiva: Um Direito Educacional

A Educação Inclusiva faz parte de um movimento mundial muito maior: o de Inclusão Social. Desta forma, o Brasil assumiu o compromisso com a Educação Inclusiva frente à comunidade internacional, que entende ser esta a única forma de obter pleno desenvolvimento social. Para que se atinjam os objetivos propostos foram promulgadas diversas legislações no sentido de promover a inclusão das pessoas com necessidades educacionais especiais.

São exemplos: Decreto 6215/2007; Decreto 6949/07; Resolução 02/2001; Resolução 04/2009, entre outras, todas em consonância com a Própria Constituição Federal (1988), o ECA – Lei 8069/1990, e a LDBN – Lei 9394/1996. Ressalta-se, ainda, que baseando-se na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), surgiram algumas Declarações Internacionais que invocam o direito à educação. Dentre estas, destacam-se: a Convenção de Jomtien (1990); a Convenção de Salamanca (1994); e a Convenção de Montreal (2001). Todos esses documentos privilegiam a inclusão, ou seja, já não se aceitam mais sistemas escolares que segregam, separam os indivíduos, estigmatizando em especiais e não especiais; todos devem aprender a conviver juntos, pois têm direito de estarem nos mesmos espaços.

Quem são essas pessoas que necessitam de atendimento especializado?

Quando consultamos a legislação pertinente, percebemos que existe uma confusão muito grande para identificar quem são. Algumas fontes consideram somente os elencados no artigo 5ª da Resolução 02/2001, vejamos:

“Art. 5º Consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional apresentarem: I – dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos: a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica; b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências; II – dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis; III – altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.” (BRASIL, 2001).

Com relação às  crianças já diagnosticadas, a lei determina que sejam matriculadas na Educação Especial, nas classes regulares e orienta como deve ser realizado este atendimento. (LDBN, artigos 58-60). Porém, o que dizer daqueles alunos que não são diagnosticados como aluno especial, e que apresentam necessidades educacionais especiais? Além dos denominados deficientes, com transtornos e com altas habilidades, a literatura pertinente relaciona outros, que também necessitam de inclusão. De acordo com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos:

“4. Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser assumido. Os grupos excluídos – os pobres: os meninos e meninas de rua ou trabalhadores; as populações das periferias urbanas e zonas rurais, os nômades e os trabalhadores migrantes; os povos indígenas; as minorias étnicas, raciais e linguísticas: os refugiados; os deslocados pela guerra; e os povos submetidos a um regime de ocupação – não devem sofrer qualquer tipo de discriminação no acesso às oportunidades educacionais” (UNESCO, 1990).

Isto significa que além dos estudantes da Educação Especial existem aqueles que de várias maneiras são excluídos do sistema de ensino, fortalecendo sua exclusão social e política, cerceando seu direito de ser cidadão participativo e autônomo – um dos objetivos da Educação Nacional. (LDBN, art. 2º). Poucas legislações comentam sobre os transtornos psíquicos que acometem as crianças, mas encontramos em legislações de algumas regiões orientações específicas sobre planejamento pedagógico e formações de professores para esta específica necessidade especial.A palavra de ordem é diversidade, presente em todos os espaços de nossa sociedade e que se apresenta de muitas maneiras, tantas que fica difícil saber quem tem e quem não tem nenhuma necessidade especial. Mas, desde cedo, as crianças precisam aprender a conviver com ela de forma sadia, entendendo que não somos todos iguais, mas temos direito a ter condições de nos desenvolvermos de maneira igualitária. Hoje, nenhuma escola do Brasil pode recusar-se a matricular um aluno em função de sua necessidade especial. Porém, a legislação prevê que em alguns casos esta educação poderá se dar em uma escola especializada. Ademais, alguns pais e responsáveis não acreditam nesta inclusão, sentem que juntos, esses alunos serão prejudicados e discriminados. Mas estes são assuntos para uma próxima conversa. Até breve!

Milena Santos

Comments 2

  • Milena, parabéns pelo artigo. Tenho certeza que auxiliará muitas pessoas.

  • Muito bom e elucidador este artigo, apenas a realidade em ambiente escolar é que não se dá dentro do contexto que se descreve. A realidade com a qual tenho me deparado é de professores despreparados para lidar com a diversidade que habita as salas de aulas, falta formação adequada na graduação e formação continuada na escola pública. Quando me refiro a esta falta de preparo também é preciso lembrar que a formação familiar em uma sociedade racista, machista, homofóbica, heteronormativa, xenófoba e etc, como se apresenta a sociedade brasileira influencia em grande proporção para que todo tipo de preconceitos sejam naturalizados e ceguem as pessoas diante das mazelas que proporcionam.
    Por favor continue escrevendo e divulgando a legislação.